Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 18)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
O regime de execução dos contratos administrativos permite à administração pública formalizar, unilateralmente, alterações qualitativas, a exemplo daquelas que implicam modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos propostos.
Resposta comentada
A assertiva se conforma ao previsto no art. 124, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 14.133/2021.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.