Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 17)
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
É vedado contratar, nos consórcios públicos, operações de crédito, sendo o convênio o único instrumento admitido para a captação de recursos.
Resposta comentada
Conforme previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto n.º 6.017/2007: “Art. 10. Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: (...) Parágrafo único. A contratação de operação de crédito por parte do consórcio público se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.