Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 16)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
A formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nula cláusula que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, a exemplo das doações ou destinações de bens móveis ou imóveis.
Resposta comentada
A doação é uma exceção à vedação de transferência de recursos pelos entes federados, conforme o § 3.º do art. 4.º da Lei n.º 11.107/2005.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.