Questão nº 15
Questão de Direito Processual de Contas · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 15)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Processual de Contas
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos no âmbito do TCDF.
Resposta comentada
A Lei Orgânica do TCDF prevê os recursos de reconsideração, embargos de declaração e revisão, enquanto o Regimento Interno acrescenta os recursos de reexame, agravo e recurso inominado.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.