Questão nº 139
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 139)
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
Ações de fruição podem ser emitidas em substituição às ações ordinárias integralmente amortizadas desde que tenha sido distribuído ao acionista, a título de antecipação, valor que este teria direito a receber em caso de liquidação da companhia, mantendo, porém, a sua prerrogativa de usufruir dos direitos e das vantagens da ação amortizada.
Resposta comentada
Ações de fruição são uma das espécies de ação que podem ser emitidas por uma sociedade anônima, em substituição a ações que foram amortizadas. Nesse caso, o acionista recebe o valor que receberia em caso de liquidação da companhia e continua a usufruir dos direitos e vantagens da ação, a exemplo de dividendos. Assim prevê a Lei n.º 6.404/1976, nos arts. 15 e 44, § 5.º.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.