Questão nº 140
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 140)
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
A fusão acarreta a extinção das sociedades que se unem, criando-se uma sociedade nova, que as sucederá nos direitos e nas obrigações assumidas.
Resposta comentada
A assertiva está de acordo com expressa disposição do Código Civil: “Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.