Questão nº 136
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TCDF Procurador 2024 (nº 136)
CEBRASPE2024Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito FederalDireito Empresarial
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.
Na sociedade cooperativa, as quotas de capital podem, em razão de herança, ser transferidas a terceiros estranhos à sociedade.
Resposta comentada
Nas sociedades cooperativas, não há a possibilidade de transferir, por herança, as quotas de capital a terceiros estranhos à sociedade. Código Civil: “Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: (...) IV intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2024 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.