Questão 5 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Área de Preservação Permanente
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 5 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue os itens a seguir.
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A Área de Preservação Permanente (APP) é uma faixa de terreno protegida por lei (perto de rios, encostas, topos de morro etc.) onde não se pode construir ou explorar livremente, mesmo que o imóvel seja urbano. Já o IPTU é o imposto que incide sobre a propriedade urbana; a simples existência de uma restrição ambiental em parte do terreno não faz o imposto desaparecer.
- Correta: Erra… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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