Questão 3 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Responsabilidade Administrativa Ambiental
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 3 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O poder de polícia ambiental (a capacidade que o órgão público tem de fiscalizar, autuar e impor sanções administrativas) não pode condicionar o direito de defesa do autuado ao pagamento de qualquer valor. Depósito prévio ou garantia de instância como condição para recorrer ou se defender é vedado, porque a ampla defesa e o contraditório (direito de se manifestar e contestar an… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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