Questão 2 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Crime Ambiental
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 2 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A pessoa jurídica (empresa, sociedade) pode sim ser condenada criminalmente por crime ambiental. A Constituição e a Lei de Crimes Ambientais permitem puni-la com penas restritivas de direito (ex.: suspensão de atividades, interdição) e multa — mas NÃO com prestação de serviços à comunidade nem privativa de liberdade (esta última só cabe a pessoas físicas, pois "prisão de empres… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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