Questão 188 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Comunicação dos atos processuais
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 188 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a citação de pessoa jurídica estrangeira por intermédio de seu entreposto no Brasil se for demonstrado que, do ponto de vista formal, o réu e o entreposto citado possuem personalidades jurídicas distintas.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A citação é o ato pelo qual o réu é chamado ao processo. Quando o réu é uma pessoa jurídica estrangeira (empresa sediada fora do Brasil), a lei permite citá-la por meio do seu entreposto aqui — isto é, uma filial, agência ou representação no país. O detalhe decisivo é que essa citação só é válida se o entreposto fizer parte da mesma pessoa jurídica; se forem entes formalmente disti… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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