Questão 187 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Aplicação da Lei Processual no Tempo
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 187 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue os itens a seguir.
Ao tratar do direito intertemporal, o ordenamento processual pátrio adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, embora a nova lei seja aplicável imediatamente aos processos em curso, o juízo de regularidade do ato já praticado deve ser realizado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A teoria do isolamento dos atos processuais (também chamada de tempus regit actum) significa que a lei processual nova atinge imediatamente os processos em andamento, mas não retroage para desvalidar atos já praticados: cada ato é julgado conforme a lei vigente no dia em que foi feito. Ou seja, o processo em curso passa a seguir a lei nova daqui pra frente, e o que já aconteceu p… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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