Questão 184 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Julgamento de Contas
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 184 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de direto processual de contas, julgue os itens a seguir.
Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do contraditório, multa a responsável que obstrua o livre exercício de auditorias e inspeções.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O débito é a devolução do valor desviado/danificado ao erário; a multa é a punição adicional. Quando o responsável é condenado em débito, o Tribunal pode cumular com multa de até 100% do valor atualizado do dano. E há uma exceção ao contraditório: a multa por obstruir auditoria/inspeção (atrapalhar a fiscalização) pode ser aplicada sem oferecer defesa prévia — porque é medida d… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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