Questão 15 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Responsabilidade Civil
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 15 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos morais, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O falecimento do titular de direito à indenização por danos morais não enseja a sua transmissão a terceiros, de modo que os herdeiros não são legitimados para prosseguir com a ação de reparação.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O dano moral é um direito personalíssimo, mas isso não significa que ele morre com a vítima. Se a vítima já tinha o direito de ser indenizada (por exemplo, já ajuizou a ação ou já houve o fato lesivo antes do óbito), esse direito se transmite aos herdeiros — eles podem continuar a ação ou até iniciá-la. A pegadinha é confundir "direito personalíssimo" com "direito intransmissível"… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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