Questão 19 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Lei Penal no Tempo
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 19 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Retroatividade benéfica é a regra de que a lei penal mais favorável ao réu volta no tempo para alcançar fatos já praticados — inclusive depois de a condenação ter virado definitiva (coisa julgada, ou seja, decisão da qual não cabe mais recurso). A novatio legis in mellius é exatamente isso: lei nova que melhora a situação do condenado, e ela não é barrada pela coisa julgada porque a Co… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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