Questão 139 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Funções Essenciais à Justiça
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 139 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do STF.
A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A representação judicial é a função de defender o órgão em juízo (entrar com ações, contestar, recorrer). A regra geral é que cada ente/órgão tenha uma única instituição responsável por isso — no DF, em regra, é a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Mas o STF admite exceção: a Câmara Legislativa do DF pode criar dentro da sua própria estrutura um órgão de assessorament… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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