Questão 135 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Precatórios
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 135 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O regime especial de precatório (aquela fila diferenciada de pagamento de dívidas judiciais do poder público) só pode ser usado por entidades que não disputam mercado com a iniciativa privada e não visam lucro — ou seja, prestam serviço público essencial sem concorrência. Se a empresa atua em regime de concorrência ou tem fins lucrativos, ela entra na fila comum, como qualquer… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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