Questão 143 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Teoria da empresa
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 143 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.
A continuidade do exercício empresarial pelo Sr. Abreu prescinde de autorização judicial.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O empresário individual (pessoa física que exerce empresa sozinha) que fica incapaz (perde a capacidade civil, ex.: por acidente) não pode continuar a empresa por conta própria: a lei exige que ele seja representado ou assistido, e a continuidade depende de autorização judicial. Já o sócio incapaz de uma sociedade limitada tem regra própria: se ele se torna incapaz após entrar na s… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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