Questão 136 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Limitações ao Poder de Tributar
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 136 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Contribuição de conselho profissional é tributo (espécie contribuição especial), e tributo só pode ser criado ou majorado por lei. Se a lei federal simplesmente "dá carta branca" pro conselho fixar, cobrar e executar valores sem parâmetro legal, ela viola a legalidade tributária (art. 150, I, CF) e a reserva de lei complementar para definir fatos geradores, bases e contribuintes das co… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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