Questão 137 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 137 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O controle incidental (ou difuso) de constitucionalidade permite que qualquer juízo ou tribunal, ao decidir um caso concreto, deixe de aplicar uma lei que considere inconstitucional — sem precisar "derrubar" a lei para todos. Os Tribunais de Contas exercem esse controle ao julgar processos administrativos, e isso não viola a separação dos Poderes: é justamente um mecanismo de freios… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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