Questão 138 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Funções Essenciais à Justiça
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 138 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do STF.
As procuradorias dos estados possuem atribuições constitucionais de atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
As procuradorias estaduais (órgãos que defendem o Estado em juízo e o orientam juridicamente) têm previsão constitucional para exercer consultoria jurídica (dar pareceres/orientações) e representação judicial (atuar em processos) do respectivo ente federado. O STF firmou que essa atuação alcança a administração direta, autárquica e fundacional — ou seja, não se estende às empresa… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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