Questão 129 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Direitos e Garantias Fundamentais
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 129 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento do STF.
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais é quando um direito fundamental (tipo igualdade, liberdade, dignidade) vale também entre particulares, e não só entre o cidadão e o Estado. Quando o particular envolvido tem poder social — associação, clube, empresa, entidade que manda na vida do indivíduo —, o STF entende que os direitos fundamentais incidem sim, para proteger o lado mais… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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