Questão 127 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Poder Constituinte
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 127 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Em relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Cláusulas pétreas são os núcleos da Constituição que não podem ser abolidos nem por emenda constitucional (o mecanismo formal de mudança da CF). A doutrina reconhece que existem também cláusulas pétreas implícitas: proteções que decorrem da própria lógica do sistema, mesmo sem texto expresso. Uma delas é justamente a norma que proíbe emendas tendentes a abolir cláusulas pétreas — se es… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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