Questão 131 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Organização do Estado
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 131 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Intervenção federal é quando a União "entra" no estado-membro para resolver uma crise grave. Um dos motivos é a violação de princípio sensível (aqueles princípios que o estado é obrigado a seguir, como autonomia dos municípios, prestação de contas, etc.). Mas atenção: o presidente não age sozinho — ele precisa primeiro de requisição (pedido formal) do órgão interessado, ou autori… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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