Questão 128 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Direitos e Garantias Fundamentais
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 128 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir, considerando o entendimento do STF.
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Mandado de segurança é a ação para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade — no caso do Legislativo, o STF admite esse remédio apenas para controle de legalidade/regularidade procedimental, nunca para substituir o controle de constitucionalidade (que tem via própria, como a ADI). Além disso, o partido político só tem legitimidade para MS quando o ato atinge… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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