Questão 118 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Direitos Políticos
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 118 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue os itens subsequentes, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Inelegibilidade por condenação criminal é uma restrição temporária ao direito de ser votado (ser candidato) que atinge quem foi condenado por certos crimes, mesmo depois de cumprir a pena. O prazo conta a partir do cumprimento integral da pena e dura 8 anos. Crime contra o patrimônio privado (como a violação de direito autoral, que lesa o patrimônio do autor) entra nesse rol… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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