Questão 117 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Direitos Políticos
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 117 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue os itens subsequentes, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A rejeição de contas por tribunal de contas (órgão que fiscaliza o dinheiro público) só produz o efeito de inelegibilidade depois que o Poder Legislativo competente julga essas contas — e, mesmo assim, apenas para quem já exerceu o mandato, não para quem ainda está nele. O parecer do tribunal, por si só, não bloqueia candidatura.
- Correta: Errado. Porque o item diz que o… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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