Questão 68 CEBRASPE TCDF 2023: Poder Legislativo (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 68 de 160
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Tribunais de Contas são órgãos que fiscalizam o dinheiro público. A iniciativa de lei (quem pode propor um projeto) sobre a organização, estrutura interna e funcionamento deles é reservada — não pode ser de um parlamentar qualquer, e sim do próprio Tribunal de Contas (ou do chefe do Executivo, conforme o modelo). Isso decorre da autonomia e da simetria com o modelo federal… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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