Questão 71 CEBRASPE TCDF 2023: Poder Executivo (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 71 de 160
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Criar cargo público (o "emprego" dentro da estrutura do Estado, com nome, salário e funções definidas) é matéria que a Constituição reserva à lei — ou seja, só o Poder Legislativo pode fazer isso, não o governador por simples decreto. Um decreto é ato do próprio Executivo, e o Executivo não pode "legislar" sobre criação de cargos nem receber essa tarefa por delegação.
- Correta: Cer… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise