Questão 67 CEBRASPE TCDF 2023: Controle de Constitucionalidade (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 67 de 160
Gabarito: Errado· ver por quê ↓No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue os itens a seguir, conforme a jurisprudência do STF.
A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A fungibilidade é a possibilidade de o STF "aproveitar" uma ação de controle concentrado proposta com o nome errado, convertendo-a na ação correta — desde que os requisitos desta sejam preenchidos. O STF admite essa conversão inclusive entre ADI e ADPF, justamente para não sacrificar a proteção da Constituição por um erro de nomenclatura.
- Correta: Errado. O STF admite sim a conversã… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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