Questão 70 CEBRASPE TCDF 2023: Administração Pública (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 70 de 160
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A aposentadoria compulsória é a aposentadoria obrigatória que ocorre quando o servidor atinge uma idade-limite — e essa idade é matéria reservada à União, por lei complementar, sendo uniforme para todos os entes federativos. Estados, DF e municípios não podem criar idade própria nas suas Constituições estaduais ou Leis Orgânicas.
- Correta: Errado. Porque o item diz que é… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise