Questão 66 CEBRASPE TCDF 2023: Controle de Constitucionalidade (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 66 de 160
Gabarito: Errado· ver por quê ↓No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue os itens a seguir, conforme a jurisprudência do STF.
As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF, desde que o parâmetro seja a CF.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
No controle concentrado (ação direta no STF), o parâmetro é sempre a CF, mas o objeto só pode ser lei ou ato normativo federal ou estadual — lei municipal e lei distrital (de natureza municipal) não entram nesse rol. Para atacar lei municipal perante a CF, o caminho é o controle difuso (caso concreto) ou o controle concentrado no TJ local, tendo como parâmetro a… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise