Questão 62 CEBRASPE TCDF 2023: Direitos e Garantias Fundamentais (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 62 de 160
Gabarito: Certo· ver por quê ↓seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O habeas data serve para duas coisas apenas: garantir que você conheça informações sobre você mesmo em registros públicos ou de entidades governamentais (acesso) e para retificar (corrigir) esses dados quando você pedir e não corrigirem. Vista de processo administrativo é coisa diferente: é o direito de acompanhar um processo do qual você é parte, e isso se resolve pelo direito d… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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