Questão 53 CEBRASPE TCDF 2023: Administração Pública (CF) (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 53 de 160
Gabarito: Certo· ver por quê ↓julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Serviço público é a atividade que o Estado assume como própria, prestada diretamente ou por concessionárias/permissionárias escolhidas por licitação (concorrência pública). Já o serviço de utilidade pública é atividade econômica de interesse coletivo explorada por particulares em regime de livre iniciativa, com mera autorização estatal — por isso não exige licitação.
- C… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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