Questão 54 CEBRASPE TCDF 2023: Administração Pública (CF) (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 54 de 160
Gabarito: Errado· ver por quê ↓julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A CF/88 permite que o poder público preste serviços públicos diretamente (por seus próprios órgãos) ou indiretamente, transferindo a execução a terceiros. A transferência indireta se dá por concessão (delegar serviço público mediante licitação) ou permissão (delegação a título precário, também via licitação), e não por "autorização" — que é ato unilateral e discricionário, usado pa… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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