Questão 55 CEBRASPE TCDF 2023: Administração Pública (CF) (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 55 de 160
Gabarito: Errado· ver por quê ↓julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário pelo qual o Estado transfere a alguém a execução de um serviço, sem licitação (quando dispensável) — mas essa precariedade significa que o permissionário assume os riscos do negócio, inclusive o de tarifa deficitária imposta pelo poder público.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a indenização é dev… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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