Questão 57 CEBRASPE TCDF 2023: Controle da Administração (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 57 de 160
Gabarito: Certo· ver por quê ↓observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A teoria dos motivos determinantes diz que, quando a Administração declara por que praticou um ato (o motivo), esse motivo passa a vincular o próprio ato: se ele for falso ou inexistente, o ato cai. E cabe ao Poder Judiciário anular esse ato — sem invadir o mérito, apenas verificando a legalidade (a existência e a veracidade do motivo).
- Correta: Certo. Motivo falso ou… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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