Questão 49 CEBRASPE TCDF 2023: Licitações (Lei 14.133/21) (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 49 de 160
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A regra geral é a publicidade dos atos administrativos, mas a própria Lei 14.133/2021 admite sigilo em situações específicas, como quando o conteúdo do contrato envolver informações protegidas por sigilo legal (ex.: dados pessoais, segredo industrial, segurança nacional). Ou seja: publicidade é a regra, sigilo é exceção — não vedação absoluta.
- Correta: Errado. Porque o item usa… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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