Questão 56 CEBRASPE TCDF 2023: Poder Legislativo (Auditor, Tecnologia da Informação)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Auditor de Controle Externo, Área Especializada, Especialidade Tecnologia da Informação · Questão 56 de 160
Gabarito: Certo· ver por quê ↓observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
É de cinco anos o prazo para a análise, pelo tribunal de contas, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo o termo inicial a chegada do processo administrativo à respectiva corte de contas.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O prazo para o Tribunal de Contas analisar a legalidade da aposentadoria inicial (aquela concedida ao servidor no ato de sua aposentação) é de 5 anos, contados a partir do recebimento do processo pela Corte de Contas. Passado esse prazo sem decisão, a aposentadoria se consolida e o TC não pode mais anulá-la.
- Correta: Certo. É o entendimento consolidado dos tribunais… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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