Questão 89 CEBRASPE TCDF 2023: Organização Político-Administrativa do Estado (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 89 de 150
Gabarito: Errado· ver por quê ↓No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes, de acordo com a jurisprudência do STF.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Altera‑ção de limites municipais depende de lei estadual que contemple a participação dos municípios afetados; a Constituição não exige referendo popular.
- Correta: Errado. O item está errado porque afirma que “é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos”.
Como ficaria certo: Para que sejam alterados os limites territ… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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