Questão 93 CEBRASPE TCDF 2023: Poder Legislativo (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 93 de 150
Gabarito: Certo· ver por quê ↓inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Os tribunais de contas funcionam como órgãos de controle, mas não possuem poder de execução, ou seja, eles podem julgar contas e aplicar multas, mas não podem cobrar esse dinheiro à força como se fossem um banco ou um juiz. Para transformar essa multa ou prejuízo em cobrança real, o Estado precisa enviar o processo para a Procuradoria ajuizar uma execução fiscal na Justiça.
- Correta: Certo… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise