Questão 88 CEBRASPE TCDF 2023: Organização Político-Administrativa do Estado (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 88 de 150
Gabarito: Certo· ver por quê ↓No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes, de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A competência para legislar sobre direito civil e proteção ao consumidor é privativa da União, mas os estados podem criar normas de proteção e defesa do consumidor e de proteção ao idoso no âmbito de sua atuação regional, desde que não invadam regras contratuais gerais da União. O Supremo Tribunal Federal entende que exigir assinatura física do idoso em empréstimos eletrônicos é uma medida… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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