Questão 86 CEBRASPE TCDF 2023: Direitos e Garantias Fundamentais (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 86 de 150
Gabarito: Certo· ver por quê ↓No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O trânsito em julgado (quando não cabe mais nenhum recurso no processo) de uma condenação criminal gera a suspensão dos direitos políticos, que é a perda temporária do direito de votar e de ser votado. Essa consequência automática da condenação vale para qualquer tipo de pena privativa de liberdade, mesmo que o juiz decida trocá-la por uma pena restritiva de direitos (como prestação de ser… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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