Questão 82 CEBRASPE TCDF 2023: Aplicabilidade das Normas Constitucionais (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 82 de 150
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Normas de eficácia limitada são aquelas que a Constituição traz, mas que não produzem todos os seus efeitos de imediato, dependendo obrigatoriamente de uma lei futura para que o cidadão possa exigir o direito na prática.
- Correta: Certo. A própria Constituição diz que essa participação nos lucros e na gestão ocorrerá "conforme definido em lei", o que caracteriza a norma como de eficá… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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