Questão de Legislação Relacionada · CEBRASPE STM 2025 (nº 120)

O porte funcional de arma de fogo no âmbito do Poder Judiciário é a autorização para que servidores da segurança institucional transportem e portem armas para o exercício de suas funções, podendo essa arma pertencer à instituição ou, em casos específicos de defesa pessoal, ao próprio acervo particular do agente.

• Correta: Certo. A regra geral é o uso da arma institucional (da própria corporação), mas a norma prevê expressamente a possibilidade de extensão do porte para arma particular (acervo pessoal) nos casos de defesa pessoal autorizados.

Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno afirmando que o porte funcional obrigatoriamente se restringe à arma da instituição de forma absoluta, ou então que o agente só pode usar arma particular, omitindo a convivência das duas hipóteses trazidas pela norma.