Questão nº 113
Questão de Legislação Relacionada · CEBRASPE STM 2025 (nº 113)
No que se refere ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e às atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, julgue os próximos itens.
Caso uma discussão entre dois colaboradores terceirizados nas dependências físicas de um tribunal de justiça evolua para a agressão física, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em flagrante de ambos e instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
Resposta comentada
O poder de polícia administrativa dos tribunais garante aos agentes da polícia judicial a segurança patrimonial e pessoal nas dependências dos órgãos do Poder Judiciário, mas eles não possuem as mesmas atribuições das polícias investigativas, como a Polícia Civil ou Federal.
- Correta: Errado. O erro está no trecho "instaurar inquérito policial", pois a competência para presidir inquéritos é exclusiva da polícia judiciária (Polícia Civil ou Federal), e não da polícia judicial dos tribunais.
Como ficaria certo: Caso uma discussão entre dois colaboradores terceirizados nas dependências físicas de um tribunal de justiça evolua para a agressão física, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em flagrante de ambos e conduzi-los à autoridade policial competente para a apuração dos fatos.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.