Questão nº 64
Questão de Administração de Recursos Materiais · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 64)
CEBRASPE2025Técnico de Nível Superior – Especialidade: AdministrativoAdministração de Recursos Materiais
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Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do servidor público por danos causados ao patrimônio público.
- AA responsabilidade civil do servidor é subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa, e o dano ao erário pode ser ressarcido mediante desconto em folha de pagamento, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica. (alternativa correta)
- BO servidor que causa danos a bens públicos em estrito cumprimento do dever legal fica isento de qualquer reparação civil, em todos os casos.
- CA absolvição do servidor no juízo criminal por ausência de provas impede, automaticamente, a sua responsabilização civil e administrativa perante a repartição.
- DA responsabilidade civil do servidor por danos causados ao patrimônio público é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa ou dolo para que haja o dever de indenizar o erário.
- EO direito de regresso da administração pública contra o servidor prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória contra o Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A responsabilidade civil do servidor por dano ao patrimônio público é subjetiva: só se responsabiliza se ficar provado dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência, imperícia). O ressarcimento ao erário pode ser feito por desconto em folha, desde que haja anuência do servidor ou previsão legal específica.
- (A) Correta: É o gabarito: responsabilidade subjetiva (exige dolo ou culpa) e possibilidade de desconto em folha com anuência do servidor ou previsão legal específica.
- (B) Incorreta: Estrito cumprimento do dever legal pode excluir a responsabilidade, mas não é isenção automática e absoluta "em todos os casos".
- (C) Incorreta: Absolvição criminal por falta de provas não impede automaticamente a responsabilização civil e administrativa; as esferas são independentes.
- (D) Incorreta: A responsabilidade do servidor perante o erário é subjetiva, não objetiva; a objetiva é a do Estado perante terceiros.
- (E) Incorreta: A prescrição do regresso contra o servidor segue o prazo de 5 anos (regra geral da lei civil), e não 2 anos contados do trânsito em julgado.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.