Questão nº 45
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 45)
Em relação às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, assinale a opção correta.
- AA finalidade de ambas as gestões converge para a maximização do lucro, com a diferença de que, no setor público, esse lucro é denominado superávit primário e destina-se ao reinvestimento de recursos na estrutura administrativa do Estado.
- BNo setor público, a estrutura de poder é unitária e centrada no ocupante do cargo executivo, assemelhando-se às corporações privadas, o que permite que a accountability seja exercida conforme a conveniência política.
- CEnquanto a gestão pública se submete à legalidade estrita, agindo apenas sob autorização legal, a gestão privada opera sob a autonomia da vontade, realizando tudo o que a lei não veda; essa distinção é considerada a principal diferença a condicionar a agilidade decisória entre os setores. (alternativa correta)
- DA convergência entre esses setores é plena no que tange à eficiência operacional, uma vez que ambos são orientados pela lógica da soberania do consumidor, com base no princípio da autonomia da vontade na celebração de seus contratos.
- EA gestão pública deve abandonar o princípio da supremacia do interesse público para se equiparar à gestão privada no que se refere à competitividade e à redução de custos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A gestão pública só pode fazer o que a lei autoriza (legalidade estrita), enquanto a gestão privada pode fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade). Essa é a raiz da diferença de agilidade decisória entre os setores.
- (A) Incorreta: A finalidade do setor público não é lucro nem superávit primário como objetivo final; é o interesse público. Superávit primário é meta fiscal, não "lucro" reinvestido na estrutura.
- (B) Incorreta: O poder no setor público não é unitário nem centrado só no executivo; há separação de poderes, controles internos e externos, e a accountability não é exercida "conforme conveniência política".
- (C) Correta: Traduz exatamente a distinção clássica: legalidade estrita no público (só age com autorização legal) × autonomia da vontade no privado (age salvo vedação legal), o que condiciona a agilidade decisória.
- (D) Incorreta: Não há convergência plena nem lógica de "soberania do consumidor" no público; o Estado não contrata pela livre autonomia da vontade, mas conforme a lei e o interesse público.
- (E) Incorreta: O setor público não abandona a supremacia do interesse público; ela é princípio estruturante, não obstáculo a ser descartado para "competir" com o privado.
Distrator mais tentador — letra (A): a banca insere termos familiares do noticiário econômico ("superávit primário", "reinvestimento") para induzir o aluno a associar gestão pública a "lucro". A armadilha é confundir meta fiscal com finalidade institucional: o objetivo do Estado é o interesse público, não maximizar resultado financeiro.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.