Questão nº 69
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 69)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado pelos entes federados quanto à despesa pública.
- AO conteúdo disponibilizado deve incluir a avaliação qualitativa da eficiência do gasto público realizada por auditoria externa independente, além dos dados quantitativos da execução financeira.
- BOs entes federados devem disponibilizar, no mínimo, o número do processo licitatório, a identificação completa dos sócios da empresa vencedora e a nota fiscal digitalizada, independentemente do valor da contratação.
- CA exigência de "tempo real" implica a transmissão ao vivo (streaming) das sessões de licitação e dos atos de assinatura de contratos, de forma a garantir a auditabilidade instantânea do processo pela sociedade civil.
- DA lei exige a publicação pormenorizada apenas das despesas de capital (investimentos), sendo facultativa a divulgação detalhada das despesas correntes de caráter continuado, como folha de pagamento, dada a necessidade de preservação da segurança dos dados pessoais.
- EÉ obrigatória a divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, incluindo-se o número do correspondente processo, o bem fornecido ou serviço prestado e a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) obriga os entes públicos a divulgarem na internet, em tempo real, todos os gastos realizados pelo governo, detalhando desde o processo até quem recebeu o dinheiro.
- (A) Incorreta: A lei exige dados sobre a execução financeira e orçamentária, mas não impõe a exigência de avaliação qualitativa por auditoria externa independente como conteúdo mínimo obrigatório da ferramenta de transparência.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em dizer que exige a identificação completa dos sócios e a nota fiscal digitalizada de forma absoluta e independentemente do valor; a lei foca nos dados essenciais da despesa, como o processo, o bem/serviço e o beneficiário.
- (C) Incorreta: O conceito de tempo real na lei significa disponibilizar a informação logo após o ato ter sido realizado no sistema, e não transmissão ao vivo (streaming) de sessões.
- (D) Incorreta: A lei não faz distinção privilegiando apenas despesas de capital; tanto as despesas correntes (como a folha de pagamento) quanto os investimentos devem ser detalhados e publicados.
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz exatamente o texto da Lei Complementar nº 131/2009, que exige a divulgação de todos os atos da execução da despesa no momento de sua realização, incluindo processo, bem/serviço e beneficiário.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.