Questão nº 68
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 68)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: AdministrativoAdministração Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção em que é apresentada base legal válida e específica para o tratamento de dados sensíveis sem a necessidade de consentimento, excluídas as hipóteses aplicáveis apenas a dados pessoais comuns.
- Arealização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória, a manutenção da identificação dos titulares para fins de auditoria futura
- Bcumprimento de legítimo interesse do controlador ou de terceiros
- Cproteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente
- Dexecução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
- Egarantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em [TRECHO PERDIDO NA BORDA DA PÁGINA DO CADERNO-FONTE] (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Dados sensíveis são aqueles que exigem maior cuidado da lei — como origem racial, religião, opinião política e dados de saúde — e, por isso, só podem ser tratados sem o consentimento do titular em situações muito restritas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- (A) Incorreta: A realização de estudos por órgão de pesquisa é permitida sem consentimento, mas a lei exige a anonimização (remover elementos que identifiquem a pessoa) sempre que possível, e não a manutenção da identificação.
- (B) Incorreta: O legítimo interesse é uma base legal que serve apenas para dados pessoais comuns, nunca para dados sensíveis.
- (C) Incorreta: A proteção do crédito é uma hipótese válida exclusivamente para dados pessoais comuns, sendo uma pegadinha clássica tentar aplicá-la aos dados sensíveis.
- (D) Incorreta: A execução de contrato é outra base exclusiva para dados pessoais comuns, pois a LGPD não a lista entre as exceções para o tratamento de dados sensíveis.
- (E) Correta: A garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro é uma das hipóteses legais expressas na LGPD que autorizam o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.